A Instrução Normativa nº 1.717 de 2017, que estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, também teve o devido ajustamento, para…

Importante destacar que o fundamento adotado pela Disit para o entendimento acima mencionado, está diretamente ligado à previsão legal de obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte aos empregados celetistas, nos termos…