A legítima Exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas sob o regime de lucro presumido.
A partir das discussões relacionadas a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições PIS e COFINS, em razão dos valores relativos ao tributo (ICMS) não representar receita do…
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