O benefício fiscal do Perse não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, uma vez que somente é aplicável às receitas e resultados relativos ao período de março…
A Medida Provisória nº 1.185/2023 promoveu mudanças significativas na tributação de Empresas que gozam de incentivos fiscais, reabrindo uma discussão que havia sido favorável aos contribuintes no STJ. …
Foi publicada no último dia 10 de agosto, a Solução de Consulta COSIT nº 142, a qual trouxe o posicionamento da Receita Federal do Brasil sobre várias situações tidas como…