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Solução de Consulta é publicada pela RFB (SC nº 52/2023)

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2 anos atrás

O benefício fiscal do Perse não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, uma vez que somente é aplicável às receitas e resultados relativos ao período de março…

As “armadilhas” promovidas pela MP nº 1.185/2023

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2 anos atrás

A Medida Provisória nº 1.185/2023 promoveu mudanças significativas na tributação de Empresas que gozam de incentivos fiscais, reabrindo uma discussão que havia sido favorável aos contribuintes no STJ. …

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