Como as empresas devem proceder a partir da decisão do STF sobre a Exclusão do ICMS da BC do PIS e da COFINS?
Obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) no âmbito da SEFAZ/CE pelos contribuintes.
Lei do Bem e Outros Incentivos – Impossibilidade de revogação de benefícios fiscais antes do prazo final de vigência
Gastos com Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD são considerados insumos para créditos de PIS/COFINS