STJ

STJ: A exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo da Contribuição ao PIS E DA COFINS!
O Superior Tribunal de Justiça – STJ vinha mantendo entendimento, através de reiteradas decisões, no sentido de que não lhe cabia examinar a questão da Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo da Contri [...]