Lei do bem

Lei do Bem e Outros Incentivos - Impossibilidade de revogação de benefícios fiscais antes do prazo final de vigência
A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, dentre diversas concessões de incentivos e regimes especiais, criou o Programa de Inclusão Digital, que estabeleceu alíquota zero para o [...]