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Resolução prorroga a implantação do eSocial para 2018

Por meio da Resolução nº. 02, do Comitê Diretivo do eSocial, de 30/08/2016, fica estabelecido o cronograma de implantação do eSocial, instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que tem por finalidade padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. A Resolução vem prorrogar os prazos anteriormente estabelecidos, para determinar sua obrigatoriedade a partir de 2018, da seguinte forma: I – em 1º de [...]

Decreto estadual regulamenta o Convênio n. 42/2016 para o Estado do Ceará quanto a fruição de benefícios fiscais

Através do Decreto n. 32.013/2016, o Estado do Ceará regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal previsto no Convênio nº 42/2016, que autoriza os Estados a criarem condições para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante. DECRETO 32.013, DE 16-8-2016 (DO-CE DE 16-8-2016) Ceará regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal O referido Decreto regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, que tem como finalidade viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas [...]

Sociedade Unipessoal de Advocacia – Natureza Jurídica

Em virtude  da  criação  de  nova  natureza jurídica, denominada “sociedade  unipessoal  de  advocacia”  (Lei  13.247/16), a mesma encontra-se  em fase de homologação pela CONCLA, do IBGE. Até que sejam  concluídos  os  trâmites  de  criação  do  código  da nova natureza  jurídica e adaptados os sistemas do CNPJ, os pedidos de inscrição  no  CNPJ  para  as Sociedades Unipessoais de Advocacia devem  ser feitos com o código de EIRELI de Natureza Simples – NJ 231-3 Conforme o §4º do Art. 16 do Estatuto da Advocacia, [...]

Código Especificador da Substituição Tributária – CEST do ICMS

Sem nova prorrogação, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST do ICMS entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2016, nos termos do Convênio ICMS nº 92/2015. Referido código identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes. Íntegra do Convênio ICMS 92/2015: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/CV092_15 José Roberto Azevedo Consultor da Martins & Lemos Advogados Associados

Assembleia aprova criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (20/07), a criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará e outros quatro projetos do Poder Executivo. O fundo está previsto no projeto n° 71/16, oriundo da mensagem nº 8.018/2016, e os recursos serão obtidos por meio de encargo correspondente a 10% de benefício ou incentivo concedido a empresa contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de outras fontes citadas no texto. A matéria foi [...]

Dupla incidência de IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno representa violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e será apreciada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 946648, de relatoria do ministro Marco Aurélio. No caso em trâmite, [...]

Começa hoje a consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis

Inicia-se hoje o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014). Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços <http://www.rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>, de hoje até [...]

Publicada Portaria COANA sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Recof-Sped

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 08 de julho de 2016,  por meio da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, a Portaria COANA nº 47, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Contextualizando o que a Portaria supra dispõe, o Recof-Sped é uma evolução do Recof implementado pelo [...]

Teori derruba normas que fixaram custas processuais de até R$ 87 mil no Ceará

Embora taxas judiciárias possam ter o valor da causa como base percentual, isso não autoriza que a cobrança seja totalmente desvinculada do custo do serviço, já que têm natureza tributária. Assim entendeu o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar para suspender a validade de algumas custas processuais estipuladas em 2015 para quem precisa do Poder Judiciário do Ceará. A nova tabela determinava que, para a parte ajuizar ação em causas acima de R$ 84.000,01, as custas [...]

STF concede liminar contra o aumento das custas judiciais no Ceará

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (30/06), liminar para tornar sem efeito a lei que aumentou as custas judiciais no Ceará. A concessão da medida foi em caráter parcial. Mais informações serão divulgadas pelo presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota, durante audiência pública nesta sexta-feira (01/07), na sede da Ordem. “É uma vitória para a advocacia cearense. A OAB Ceará lutou e não mediu esforços para que a classe conseguisse esse êxito, pois o aumento das custas é [...]