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DA RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS “INDEVIDAMENTE” A TÍTULO DE PIS/PASEP E COFINS – IMPORTAÇÃO

DA RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS “INDEVIDAMENTE” A TÍTULO DE PIS/PASEP E COFINS – IMPORTAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF E A PORTARIA RFB – PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. A Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo COSIT Nº. 1, de 31/03/2017, publicado no DOU em 04/04/2017, seção 1, pág. 161, busca esclarecer os procedimentos administrativos a serem seguidos pelos Contribuintes para o aproveitamento dos valores pagos, indevidamente, a título de PIS/PASEP e COFINS – Importação. (mais…)

Prestadores de serviço sem cadastro no CPOM terão imposto retido na fonte

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal das Finanças, informa que foi prorrogado para o dia 1º de maio o prazo para iniciar a retenção dos impostos dos prestadores de serviços de outros municípios sem a inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), de acordo com a Instrução normativa nº 03/2017, publicada no site da SEFIN. A partir da nova data, os órgãos públicos e as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Fortaleza que tomarem ou [...]

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. O julgamento foi retomado com o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski, o último a votar, [...]

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Foi realizada hoje, 26/9, em todo Brasil, a emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE, que notifica os optantes pelo Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A contar da data de conhecimento do ADE de [...]

Nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve: Art. 1° Aprovar a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço . [...]

SAÚDE E SEGURANÇA: Índices do FAP com vigência em 2017 estão disponíveis para consulta

Data-limite para formulários, homologações e contestações é 30 de novembro Da Redação (Brasília) – Levantamento feito pela Secretaria de Previdência mostra que mais de 86% dos estabelecimentos empresariais brasileiros estão na faixa bônus do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Ou seja, tiveram o índice FAP 2016, com vigência em 2017, menor que um (>1). Isso significa que essas empresas investiram mais na prevenção de acidentes [...]

Escrituração Contábil Digital (ECD)

A Instrução Normativa RFB nº 1.660/16, publicada no DOU de 19/09/2016, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.420/13, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº 6.022/07, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. Com relação à autenticação da ECD, esta será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED. A autenticação dos documentos de [...]

Incidência de CIDE sobre remessas ao exterior tem repercussão geral reconhecida

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 928943, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. No caso concreto, a empresa Scania Latin America Ltda. questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que decidiu pela cobrança da CIDE sobre remessas de recursos ao exterior em decorrência de [...]

Resolução prorroga a implantação do eSocial para 2018

Por meio da Resolução nº. 02, do Comitê Diretivo do eSocial, de 30/08/2016, fica estabelecido o cronograma de implantação do eSocial, instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que tem por finalidade padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. A Resolução vem prorrogar os prazos anteriormente estabelecidos, para determinar sua obrigatoriedade a partir de 2018, da seguinte forma: I – em 1º de [...]

Decreto estadual regulamenta o Convênio n. 42/2016 para o Estado do Ceará quanto a fruição de benefícios fiscais

Através do Decreto n. 32.013/2016, o Estado do Ceará regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal previsto no Convênio nº 42/2016, que autoriza os Estados a criarem condições para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante. DECRETO 32.013, DE 16-8-2016 (DO-CE DE 16-8-2016) Ceará regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal O referido Decreto regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, que tem como finalidade viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas [...]