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Bonificações podem ser excluídas das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS

Em julgamento de 12/06/2018, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, manteve acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região que reconheceu à Empresa Industrial o direito de ter excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o valor referente às bonificações concedidas a seus clientes, ainda que essas operações não estejam destacadas no mesmo documento de venda. A tese, defendida pelo Escritório Martins & Lemos Advogados Associados, procura demonstrar a equiparação [...]

DAS INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES DA AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA: ANÁLISE DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO ART. 25 DA LEI Nº 13.606/2018

1 INTRODUÇÃO A Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, consiste no procedimento através do qual serão satisfeitos os débitos de contribuintes para com a Fazenda Pública. Todos os procedimentos a serem tomados devem, necessariamente, estar previstos em Lei, sob pena de abuso do poder de cobrança do Fisco. Ocorre que o Poder Público objetiva sempre priorizar meios através dos quais a satisfação de seu débito seja feita de forma mais rápida e em virtude disso surgiram alguns Projetos de Lei [...]

Lei federal contempla alterações tributárias

No contexto da greve dos caminhoneiros, foi editada a Lei Federal nº. 13.670, de 30/05/2018, que, dentre outras disposições, altera as Leis nºs 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212/1991, 8.218/1991, 9.430/1996, 10.833/2003, 10.865/2004, e 11.457/2007, e o Decreto-Lei nº 1.593/1977.   Dentre as mudanças, podem ser elencadas: – Exclusão de alguns setores e atividades da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, a partir de 01/09/2018, entre eles o setor hoteleiro; – Manutenção de alguns setores na opção da [...]

Francisca Lemos palestra em evento Future of Business, fórum sobre inteligência de mercado.

Francisca Lemos, sócia diretora da Martins e Lemos, palestrou no Fórum Future of Business: Inteligência, Mercado e Performance, realizado no dia 7 de abril, no Hotel Gran Marquise, em Fortaleza/CE. O evento, promovido pelo Grupo WS|MK, está em sua segunda edição e reuniu várias lideranças empresariais para uma imersão em importantes temas sobre a saúde e sucesso de uma empresa. Na ocasião, Francisca destacou a boa gestão tributária como fator determinante para o crescimento empresarial, bem como a necessidade [...]

Martins & Lemos encabeça vitória dos contribuintes: STJ julga pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Em decisão unânime proferida na sessão de ontem (21/11), a 1ª Turma do STJ deu provimento a Recurso Especial de contribuinte, patrocinado pelo Escritório de Advocacia Martins & Lemos, para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, cobrada de alguns setores econômicos em substituição à contribuição previdenciária patronal. O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho já havia proferido voto no sentido de acatar os argumentos expostos no recurso, mas a [...]

STJ exclui ICMS da base de cálculo da CPRB

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O posicionamento significou uma extensão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento no STF (RE 574.706) sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins foi finalizado no dia 15 de março. Na data, a maioria dos ministros concordou que [...]

Martins & Lemos defende exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB no STJ

Em sustentação oral na sessão de ontem (21/09) da 1ª Turma do STJ, nossa sócia, Dra Ailyn Santoro, defendeu a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, cobrada de alguns setores econômicos em substituição à contribuição previdenciária patronal, por ocasião de recurso patrocinado pelo Escritório em defesa de Cliente do setor de massas alimentícias. Segundo a tese, o valor do ICMS deve ser excluído da CPRB, por se tratar [...]

Francisca Lemos apresenta trabalho no VII Encontro Internacional do CONPEDI, realizado em Portugal

Nossa sócia, Francisca Lemos, apresenta artigo aprovado para o VII Encontro Internacional do CONPEDI, com o tema: ‘IVA E ICMS E A NÃO CUMULATIVIDADE: EM BUSCA DE SEMELHANÇAS ENTRE OS MODELOS ADOTADOS EM PORTUGAL E NO BRASIL’. O evento é realizado na cidade de Braga, em Portugal, entre os dias 07 e 08 de setembro/2017, e é promovido pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) em parceria com a Universidade do Minho (UMinho), através do Centro de [...]

Martins & Lemos participa do 1º Fórum de Inteligência, Mercado e Performance

Dra. Francisca Lemos e Dr. Alexandre Brenand, da Martins & Lemos Inteligência Tributária, participaram nessa quinta-feira (17/08) do 1º Fórum de Inteligência, Mercado e Performance, no Ponta Mar Hotel. O evento, realizado pela WS Gestão, contou com palestras e cases de mercado, onde a Martins & Lemos teve seu espaço para expor um pouco sobre sua história de crescimento ao longo dos anos. Imagens

Martins & Lemos participa de debate sobre as alterações da legislação minerária

Na última quarta-feira (02/08) estiveram reunidos na sede da FIEC – Federação das Indústrias do Estado do Ceará, os advogados da Martins & Lemos e Empresários do Setor Mineral, para debate acerca das recentes alterações à legislação minerária. Em 25/07/2017, o Governo Federal editou três medidas provisórias – MP 789/2017, 790/2017 e 791/2017 – alterando a legislação mineral em vários aspectos. Dentre as novidades, foi modificada a forma de cálculo da CFEM, Compensação Financeira para a Exploração Mineral, em especial [...]