Publicada Portaria COANA sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Recof-Sped

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 08 de julho de 2016,  por meio da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, a Portaria COANA nº 47, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Contextualizando o que a Portaria supra dispõe, o Recof-Sped é uma evolução do Recof implementado pelo Decreto nº 2.412 em 1997, e assim como o mais antigo, permite que a empresa beneficiária importe ou adquira no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos, partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno.

Mesmo oferecendo os mesmos benefícios do Recof anterior, o Recof-Sped simplifica processos, reduz os custos de implementação e manutenção do regime, bem como amplia o acesso ao benefício. Não é mais necessária a aquisição de sistema informatizado que realize o controle do cumprimento do regime, que foi substituído pela exigência da realização dos devidos registros nos seus livros digitais (Sistema Público de Escrituração Digital – Sped) com a inserção do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K), o que já deve se tornar procedimento rotineiro das empresas. Ademais, a exigência de Patrimônio Líquido superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) não se enquadra como condição para habilitação no mais recente Recof.

A Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2106, que concedeu a aplicação do Recof-Sped determina que a habilitação pela empresa interessada será requerida na forma estabelecida em ato da COANA. Após pouco mais de seis meses de espera, a Portaria COANA nº 47/2016 foi editada e as empresas atraídas pelo regime deverão, para se habilitar ao Recof-Sped, solicitar em qualquer unidade da Receita a formação de dossiê digital de atendimento e a juntada de formulário de habilitação, disponível em anexo na Portaria. A empresa interessada deverá ser pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior e ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Segundo a Portaria, o beneficiário do regime deverá utilizar obrigatoriamente os formulários digitais disponibilizados no sítio da RFB na internet, não sendo aceitos arquivos similares produzidos pelo interessado ou versões impressas.

A autoridade aduaneira deverá analisar o pedido de habilitação, desabilitação ou prorrogação do prazo de aplicação do Recof-Sped em até 30 dias, contados da data de solicitação da juntada dos documentos discriminados no respectivo dossiê digital de atendimento.

A habilitação para a empresa operar o regime será concedida em caráter precário (podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo nos casos de descumprimento das condições estabelecidas), por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido pela unidade da RFB de fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio fiscal.

Caberá pedido de reconsideração ao auditor-fiscal que proferir indeferimento de solicitação de habilitação, de solicitação de desabilitação ou de solicitação de prorrogação do prazo de aplicação do Recof-Sped, no prazo de até dez dias contados da ciência da decisão.

Monick Rodrigues Lima
Consultora-Tributária da Martins & Lemos