O fim da desoneração da folha de pagamentos

A Medida Provisória nº. 774/2017, publicada em 30/03/2017, acabou com a Desoneração da Folha de Pagamento para a maioria das Empresas, permitindo a manutenção apenas para os setores conforme quadro ao final.

Ocorre que as empresas que optaram pela Desoneração da Folha de Pagamentos para o ano de 2017, deverão já em relação a competência do mês de julho de 2017 recolher o INSS (cota patronal) na forma tradicional, ou seja, calcular o INSS na proporção de 20% sobre a folha de salários, inclusive o 13º.

Com isso, as Empresas que optaram e se programaram para a economia trazida pela “Desoneração da Folha” certamente sofrerão um revés em seus planejamentos e economias programadas, necessitando, portanto, socorrem-se do Poder Judiciário considerando, dentre outras situações, o fato de que a opção seria irretratável para o ano calendário de 2017.

Quadro demonstrativo das Empresas que podem permanecer na Desoneração.

 

Alexandre Brenand
Advogado da Martins & Lemos Inteligência Tributária