Novo Parcelamento da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional

Foi publicada no Diário Oficial de 31/05/2017 a Medida Provisória nº 783/2017, que institui novo Programa de Parcelamento Especial de débitos de pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária).

Na oportunidade, poderão ser incluídas as dívidas vencidas até 30/04/2017, inclusive aquelas já parceladas anteriormente, e o requerimento deverá ser formalizado até 31/08/2017.

Dentre as formas de parcelamento dos débitos da RFB, o contribuinte poderá optar por antecipar uma entrada de 7,5% a 20% da dívida consolidada, quitando o restante dos débitos com prejuízo fiscal ou parcelar a diferença em até 175 vezes utilizando-se das reduções de multa e juros. Também pode parcelar a dívida total sem reduções em até 120 vezes, sem a necessidade de pagamento da entrada majorada.

No âmbito da PGFN, não é possível a utilização de prejuízo fiscal, mas o contribuinte poderá, a depender do volume da dívida e da modalidade escolhida, oferecer imóveis para pagamento dos débitos.

Alice Macedo
Advogada da Martins e Lemos Advogados Associados