Martins & Lemos participa de debate sobre as alterações da legislação minerária

Na última quarta-feira (02/08) estiveram reunidos na sede da FIEC – Federação das Indústrias do Estado do Ceará, os advogados da Martins & Lemos e Empresários do Setor Mineral, para debate acerca das recentes alterações à legislação minerária.

Em 25/07/2017, o Governo Federal editou três medidas provisórias – MP 789/2017, 790/2017 e 791/2017 – alterando a legislação mineral em vários aspectos. Dentre as novidades, foi modificada a forma de cálculo da CFEM, Compensação Financeira para a Exploração Mineral, em especial no que se refere às deduções, às operações de transferências e àquelas em que há consumo do bem lavrado. Também fizeram parte do pacote, a implementação de mudanças ao Código de Mineração (Decreto-Lei nº. 227/1967) e a extinção do DNPM, Departamento Nacional de Produção Mineral, a partir da criação da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Na oportunidade, foram apresentadas sugestões de emendas aos textos, para fins de propositura parlamentar, quando da conversão das Medidas Provisórias em Lei.

Alice Macedo
Advogada da Martins & Lemos Inteligência Tributária