Martins & Lemos encabeça vitória dos contribuintes: STJ julga pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Em decisão unânime proferida na sessão de ontem (21/11), a 1ª Turma do STJ deu provimento a Recurso Especial de contribuinte, patrocinado pelo Escritório de Advocacia Martins & Lemos, para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, cobrada de alguns setores econômicos em substituição à contribuição previdenciária patronal.

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho já havia proferido voto no sentido de acatar os argumentos expostos no recurso, mas a sessão havia sido suspensa por pedido de vista da Ministra Regina Helena. Na retomada de ontem, a Turma entendeu que o valor do ICMS deve ser excluído da CPRB, por se tratar de receita do ente federado e não do contribuinte. Destacou-se a similaridade com o precedente do STF, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, quando do julgamento do RE 574706, com repercussão geral reconhecida.

A decisão representa uma grande vitória para os contribuintes que ingressaram com ações judiciais, que poderão recuperar valores pagos a maior, tão logo transitada em julgado a matéria.

A notícia inclusive já está sendo comentada em veículos de grande circulação. Seguem links:

http://www.valor.com.br/legislacao/5201145/stj-exclui-icms-do-calculo-de-contribuicao

https://jota.info/tributario/stj-exclui-icms-da-base-de-calculo-da-cprb-22112017

 

Alice Macedo
Advogada da Martins & Lemos Inteligência Tributária