Martins & Lemos defende exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB no STJ

Em sustentação oral na sessão de ontem (21/09) da 1ª Turma do STJ, nossa sócia, Dra Ailyn Santoro, defendeu a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, cobrada de alguns setores econômicos em substituição à contribuição previdenciária patronal, por ocasião de recurso patrocinado pelo Escritório em defesa de Cliente do setor de massas alimentícias.

Segundo a tese, o valor do ICMS deve ser excluído da CPRB, por se tratar de receita do ente federado e não do contribuinte. Em caso análogo, o STF já se manifestou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, quando do julgamento do RE 574706, com repercussão geral reconhecida.

A matéria é inédita na Turma, tendo o Ministro Napolão Nunes Maia Filho proferido voto no sentido de acatar os argumentos expostos no recurso do nosso Cliente. A sessão, contudo, foi suspensa por pedido de vista da Ministra Regina Helena e o processo deve ser levado novamente à discussão na sequência.

A notícia inclusive já está sendo comentada em veículos de grande circulação. Seguem links:

http://www.valor.com.br/legislacao/5129194/ministros-analisam-calculo-da-cprb

https://jota.info/tributario/stj-julga-se-icms-deve-integrar-base-de-calculo-da-cprb-21092017

Créditos da foto: Superior Tribunal de Justiça