Lei federal contempla alterações tributárias

No contexto da greve dos caminhoneiros, foi editada a Lei Federal nº. 13.670, de 30/05/2018, que, dentre outras disposições, altera as Leis nºs 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212/1991, 8.218/1991, 9.430/1996, 10.833/2003, 10.865/2004, e 11.457/2007, e o Decreto-Lei nº 1.593/1977.

 

Dentre as mudanças, podem ser elencadas:

– Exclusão de alguns setores e atividades da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, a partir de 01/09/2018, entre eles o setor hoteleiro;

– Manutenção de alguns setores na opção da sistemática substitutiva da CPRB até 2020;

– Modificação das alíquotas de CPRB para alguns setores;

– Aumento da alíquota de Cofins-Importação em 1 ponto percentual para alguns setores;

– Possibilidade de reaver diferenças de recolhimentos entre contribuição patronal sobre a folha e CPRB no período de vigência da MP 01/07/2017 a 08/08/2017;

– Vedação à compensação tributária quando o crédito estiver sendo objeto de análise em procedimento fiscal;

– Vedação à compensação tributárias dos débitos de estimativas mensais do IR e CSLL;

– Possibilidade de compensação entre créditos e débitos do INSS e RFB apurados após o período de utilização do eSocial;

– Sujeição das compensações previdenciárias às normas do processo administrativo tributário.

 

Alice Macedo
Advogada da Martins & Lemos Advogados Associados

 

Fonte da imagem: Flickr – PMDB Nacional