DA RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS “INDEVIDAMENTE” A TÍTULO DE PIS/PASEP E COFINS – IMPORTAÇÃO

DA RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS “INDEVIDAMENTE” A TÍTULO DE PIS/PASEP E COFINS – IMPORTAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF E A PORTARIA RFB – PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO.

A Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo COSIT Nº. 1, de 31/03/2017, publicado no DOU em 04/04/2017, seção 1, pág. 161, busca esclarecer os procedimentos administrativos a serem seguidos pelos Contribuintes para o aproveitamento dos valores pagos, indevidamente, a título de PIS/PASEP e COFINS – Importação.

Referido parecer normativo, com quase 4 (quatro) anos de atraso, para os esclarecimentos necessários, deriva de consulta administrativa formulada pela própria administração fazendária quanto ao direito do contribuinte e aos procedimentos a serem adotados, para o ressarcimento dos valores recolhidos a título de PIS/PASEP e COFINS – Importação, indevidamente majorados por imposição de norma declarada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF.

Mencionada declaração de inconstitucionalidade, por unanimidade, ocorreu em 20/03/2013 quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 559937, sob a Relatoria da Ministra Ellen Gracie, interposto pela União Federal contra Acórdão do TRF da 4ª Região, que já havia reconhecido a inconstitucionalidade da segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004, a qual acrescia os valores relativos ao ICMS e das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS – Importação na base de cálculo dessas mesmas contribuições, majorando-as indevidamente.

Após a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, com repercussão geral, o Inciso I, do art. 7º da Lei 10.865/2004 foi alterado pelo art. 26 da Lei 12.865/2013, publicada no DOU em 10/10/2013, mantendo como base tributável apenas o valor aduaneiro, conforme previsão constitucional.

Por sua vez, acatando o comando legal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, praticamente um ano após, editou, em 17/10/2014 a Nota PGFN/CASTF/ nº 1.254, de 2014, complementada posteriormente pela Nota/PGFN/CASTF/ nº 547, de 2015 incluindo a matéria discutida na lista de dispensas de contestações ou recursos, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014.

Neste sentido, porém, considerando a data e os efeitos da decisão do E.STF, a data da alteração legislativa promovida pela Lei 12.865/2013 – quando os contribuintes passaram a não mais se sujeitarem a indevida majoração – bem como considerando o prazo prescricional para o ressarcimento de pagamentos tributários indevidos ou a maior, tem-se que, os contribuintes, que ainda não reclamaram o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, tão somente agora orientados pela administração através do Parecer Normativo COSIT nº. 1/2017, devem correr para buscar o ressarcimento administrativo de referidos valores, sob pena de prescrição do seu direito, o qual esvazia-se dia-a-dia.

Ao contribuinte, apesar de ser obrigação da administração, cabe ainda o direito de se requerer a revisão de ofício de lançamentos efetuados pela administração, revisão de débitos confessados em parcelamentos etc., quando efetivados com base na norma declarada inconstitucional.

Atenciosamente

Alexandre Brenand da Silva

Advogado da Martins & Lemos – Inteligência Tributária

Pós-Graduado em Direito e Processos Tributários

Inscrito sob o nº. OAB/CE nº. 14.916