Código Especificador da Substituição Tributária – CEST do ICMS

Sem nova prorrogação, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST do ICMS entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2016, nos termos do Convênio ICMS nº 92/2015.

Referido código identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes.

Íntegra do Convênio ICMS 92/2015:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/CV092_15

José Roberto Azevedo
Consultor da Martins & Lemos Advogados Associados