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A legítima Exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas sob o regime de lucro presumido.
A partir das discussões relacionadas a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições PIS e COFINS, em razão dos valores relativos ao tributo (ICMS) não representar receita do Contribuinte, mas [...]
Recupere tributos e reduza sua carga tributária, excluindo ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS de forma administrativa.
Após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF, da matéria relacionada à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, muitos contribuintes passaram a se questionar em relação aos pro [...]
Gastos com Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD são considerados insumos para créditos de PIS/COFINS
Recentemente o Juiz da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, concedeu direito ao crédito de PIS/COFINS sobre despesas com LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), considerados como insumos para fins de cr [...]
16/08/2021