Novas Obrigações no Sistema SPED – EFD-REINF e eSocial a partir de Janeiro de 2018

A partir de janeiro de 2018, duas novas obrigações fiscais no formato de SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) entraram em vigor. O primeiro e muito comentado eSocial, que traz para as empresas a Escrituração Digital de sua folha de pagamento e todas as demais obrigações correlacionadas à folha, salários, encargos, acordos coletivos, processos trabalhistas, FGTS, INSS etc. O segundo, trata-se da EFD-REINF – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – que complementa o eSocial. A EFD-REINF substituirá a [...]

O fim da desoneração da folha de pagamentos

A Medida Provisória nº. 774/2017, publicada em 30/03/2017, acabou com a Desoneração da Folha de Pagamento para a maioria das Empresas, permitindo a manutenção apenas para os setores conforme quadro ao final. Ocorre que as empresas que optaram pela Desoneração da Folha de Pagamentos para o ano de 2017, deverão já em relação a competência do mês de julho de 2017 recolher o INSS (cota patronal) na forma tradicional, ou seja, calcular o INSS na proporção de 20% sobre a [...]

1º Painel Martins e Lemos

Nessa última quarta-feira, 7, aconteceu o 1º Painel Martins & Lemos, sobre Escrituração Contábil Fiscal (ECF), na cobertura do Edifício Central Park, prédio onde fica localizado o escritório Martins & Lemos Inteligência Tributária. Estiveram presentes mais de 35 pessoas, entre eles clientes de longa data. A inscrição contou com a doação de 2 kg de alimentos, que foram arrecadados para a entidade Liga Evangélica de Assistência Érico Mota (L.E.A). O evento iniciou-se às 14h, com apresentação do escritório pelo Dr. Alexandre [...]

Lei no Ceará autoriza anistia de créditos tributários por meio de Refis

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6), mensagem encaminhada pelo governador Camilo Santana que autoriza o perdão parcial de créditos tributários com parcelamento do principal e dispensa de multas para devedores de ordem física ou jurídica através de Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A iniciativa do Governo do Ceará tem como objetivo estimular a economia cearense, possibilitando que empresas obtenham certidão negativa para atuar livremente, participar de licitações estaduais ou municipais e contribuir com o desenvolvimento do [...]

Novo Parcelamento da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional

Foi publicada no Diário Oficial de 31/05/2017 a Medida Provisória nº 783/2017, que institui novo Programa de Parcelamento Especial de débitos de pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária). Na oportunidade, poderão ser incluídas as dívidas vencidas até 30/04/2017, inclusive aquelas já parceladas anteriormente, e o requerimento deverá ser formalizado até 31/08/2017. Dentre as formas de parcelamento dos débitos da RFB, [...]

DA RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS “INDEVIDAMENTE” A TÍTULO DE PIS/PASEP E COFINS – IMPORTAÇÃO

DA RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS “INDEVIDAMENTE” A TÍTULO DE PIS/PASEP E COFINS – IMPORTAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF E A PORTARIA RFB – PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. A Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo COSIT Nº. 1, de 31/03/2017, publicado no DOU em 04/04/2017, seção 1, pág. 161, busca esclarecer os procedimentos administrativos a serem seguidos pelos Contribuintes para o aproveitamento dos valores pagos, indevidamente, a título de PIS/PASEP e COFINS – Importação. (mais…)

Prestadores de serviço sem cadastro no CPOM terão imposto retido na fonte

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal das Finanças, informa que foi prorrogado para o dia 1º de maio o prazo para iniciar a retenção dos impostos dos prestadores de serviços de outros municípios sem a inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), de acordo com a Instrução normativa nº 03/2017, publicada no site da SEFIN. A partir da nova data, os órgãos públicos e as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Fortaleza que tomarem ou [...]

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. O julgamento foi retomado com o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski, o último a votar, [...]

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Foi realizada hoje, 26/9, em todo Brasil, a emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE, que notifica os optantes pelo Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A contar da data de conhecimento do ADE de [...]