Martins & Lemos encabeça vitória dos contribuintes: STJ julga pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Em decisão unânime proferida na sessão de ontem (21/11), a 1ª Turma do STJ deu provimento a Recurso Especial de contribuinte, patrocinado pelo Escritório de Advocacia Martins & Lemos, para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, cobrada de alguns setores econômicos em substituição à contribuição previdenciária patronal. O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho já havia proferido voto no sentido de acatar os argumentos expostos no recurso, mas a [...]

STJ exclui ICMS da base de cálculo da CPRB

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O posicionamento significou uma extensão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento no STF (RE 574.706) sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins foi finalizado no dia 15 de março. Na data, a maioria dos ministros concordou que [...]

Martins & Lemos defende exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB no STJ

Em sustentação oral na sessão de ontem (21/09) da 1ª Turma do STJ, nossa sócia, Dra Ailyn Santoro, defendeu a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, cobrada de alguns setores econômicos em substituição à contribuição previdenciária patronal, por ocasião de recurso patrocinado pelo Escritório em defesa de Cliente do setor de massas alimentícias. Segundo a tese, o valor do ICMS deve ser excluído da CPRB, por se tratar [...]

Francisca Lemos apresenta trabalho no VII Encontro Internacional do CONPEDI, realizado em Portugal

Nossa sócia, Francisca Lemos, apresenta artigo aprovado para o VII Encontro Internacional do CONPEDI, com o tema: ‘IVA E ICMS E A NÃO CUMULATIVIDADE: EM BUSCA DE SEMELHANÇAS ENTRE OS MODELOS ADOTADOS EM PORTUGAL E NO BRASIL’. O evento é realizado na cidade de Braga, em Portugal, entre os dias 07 e 08 de setembro/2017, e é promovido pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) em parceria com a Universidade do Minho (UMinho), através do Centro de [...]

Martins & Lemos participa do 1º Fórum de Inteligência, Mercado e Performance

Dra. Francisca Lemos e Dr. Alexandre Brenand, da Martins & Lemos Inteligência Tributária, participaram nessa quinta-feira (17/08) do 1º Fórum de Inteligência, Mercado e Performance, no Ponta Mar Hotel. O evento, realizado pela WS Gestão, contou com palestras e cases de mercado, onde a Martins & Lemos teve seu espaço para expor um pouco sobre sua história de crescimento ao longo dos anos. Imagens

Martins & Lemos participa de debate sobre as alterações da legislação minerária

Na última quarta-feira (02/08) estiveram reunidos na sede da FIEC – Federação das Indústrias do Estado do Ceará, os advogados da Martins & Lemos e Empresários do Setor Mineral, para debate acerca das recentes alterações à legislação minerária. Em 25/07/2017, o Governo Federal editou três medidas provisórias – MP 789/2017, 790/2017 e 791/2017 – alterando a legislação mineral em vários aspectos. Dentre as novidades, foi modificada a forma de cálculo da CFEM, Compensação Financeira para a Exploração Mineral, em especial [...]

Novas Obrigações no Sistema SPED – EFD-REINF e eSocial a partir de Janeiro de 2018

A partir de janeiro de 2018, duas novas obrigações fiscais no formato de SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) entraram em vigor. O primeiro e muito comentado eSocial, que traz para as empresas a Escrituração Digital de sua folha de pagamento e todas as demais obrigações correlacionadas à folha, salários, encargos, acordos coletivos, processos trabalhistas, FGTS, INSS etc. O segundo, trata-se da EFD-REINF – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – que complementa o eSocial. A EFD-REINF substituirá a [...]

O fim da desoneração da folha de pagamentos

A Medida Provisória nº. 774/2017, publicada em 30/03/2017, acabou com a Desoneração da Folha de Pagamento para a maioria das Empresas, permitindo a manutenção apenas para os setores conforme quadro ao final. Ocorre que as empresas que optaram pela Desoneração da Folha de Pagamentos para o ano de 2017, deverão já em relação a competência do mês de julho de 2017 recolher o INSS (cota patronal) na forma tradicional, ou seja, calcular o INSS na proporção de 20% sobre a [...]

1º Painel Martins e Lemos

Nessa última quarta-feira, 7, aconteceu o 1º Painel Martins & Lemos, sobre Escrituração Contábil Fiscal (ECF), na cobertura do Edifício Central Park, prédio onde fica localizado o escritório Martins & Lemos Inteligência Tributária. Estiveram presentes mais de 35 pessoas, entre eles clientes de longa data. A inscrição contou com a doação de 2 kg de alimentos, que foram arrecadados para a entidade Liga Evangélica de Assistência Érico Mota (L.E.A). O evento iniciou-se às 14h, com apresentação do escritório pelo Dr. Alexandre [...]

Lei no Ceará autoriza anistia de créditos tributários por meio de Refis

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6), mensagem encaminhada pelo governador Camilo Santana que autoriza o perdão parcial de créditos tributários com parcelamento do principal e dispensa de multas para devedores de ordem física ou jurídica através de Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A iniciativa do Governo do Ceará tem como objetivo estimular a economia cearense, possibilitando que empresas obtenham certidão negativa para atuar livremente, participar de licitações estaduais ou municipais e contribuir com o desenvolvimento do [...]