Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem. Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei nº 13.496, de 2017, que criou o Pert, é necessário que mantenha em dia as suas obrigações [...]

Empossado Dr. Leandro Martins como Conselheiro do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza (CAT)

A solenidade de posse de novo Presidente, Vice Presidente e Conselheiros do Contencioso Administrativo do Município de Fortaleza – CAT, ocorreu hoje, dia 29/06/18, no Auditório da SEFIN III, Centro, em Fortaleza – Ceará. O CAT é um órgão integrante da Secretaria de Finanças, possuindo organização, estrutura, competência e objetiva dirimir administrativamente litígios existente entre o fisco e contribuintes. Na oportunidade, foi empossado o Dr. Leandro Arraes de Aquino Martins, Sócio da Martins e Lemos Advogados Associados, como Conselheiro Classista para [...]

Martins e Lemos participa de seminário para discussão do Plano Diretor de Mineração da Região Metropolitana de Fortaleza

Nesta última quinta-feira (28/06/2018) aconteceu o seminário para discussão do Plano Diretor de Mineração da Região Metropolitana de Fortaleza – RMF, promovido pela Agência Nacional de Mineração – ANM, em parceria com o Sistema FIEC e os Sindicatos Sindbrita, Simagran, Sindminerais, Sindcerâmicas e Sindbebidas. Na oportunidade, foram apresentadas as diretrizes para a implementação do plano, com momento para exposição de ideias dos participantes. A ideia é mapear na RMF, composta por 19 municípios, zonas de mineração nos planos diretores municipais, levando [...]

75 anos de Fundação da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará – Homenagem

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Vereador Salmito Filho presidiu no último dia 26 de junho de 2018 a Sessão Solene em homenagem aos 75 anos de Fundação da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará – CAACE, sendo homenageada a Dra. Christianna Lúcia Gondim Soares Lopes, sócia do Escritório BFG – Bezerra, Feitosa & Gondim Advocacia, Escritório parceiro da Martins e Lemos Advogados, pelos relevantes serviços prestados à Advocacia Cearense. Imagens

Bonificações podem ser excluídas das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS

Em julgamento de 12/06/2018, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, manteve acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região que reconheceu à Empresa Industrial o direito de ter excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o valor referente às bonificações concedidas a seus clientes, ainda que essas operações não estejam destacadas no mesmo documento de venda. A tese, defendida pelo Escritório Martins & Lemos Advogados Associados, procura demonstrar a equiparação [...]

DAS INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES DA AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA: ANÁLISE DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO ART. 25 DA LEI Nº 13.606/2018

1 INTRODUÇÃO A Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, consiste no procedimento através do qual serão satisfeitos os débitos de contribuintes para com a Fazenda Pública. Todos os procedimentos a serem tomados devem, necessariamente, estar previstos em Lei, sob pena de abuso do poder de cobrança do Fisco. Ocorre que o Poder Público objetiva sempre priorizar meios através dos quais a satisfação de seu débito seja feita de forma mais rápida e em virtude disso surgiram alguns Projetos de Lei [...]

Lei federal contempla alterações tributárias

No contexto da greve dos caminhoneiros, foi editada a Lei Federal nº. 13.670, de 30/05/2018, que, dentre outras disposições, altera as Leis nºs 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212/1991, 8.218/1991, 9.430/1996, 10.833/2003, 10.865/2004, e 11.457/2007, e o Decreto-Lei nº 1.593/1977.   Dentre as mudanças, podem ser elencadas: – Exclusão de alguns setores e atividades da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, a partir de 01/09/2018, entre eles o setor hoteleiro; – Manutenção de alguns setores na opção da [...]

Francisca Lemos palestra em evento Future of Business, fórum sobre inteligência de mercado.

Francisca Lemos, sócia diretora da Martins e Lemos, palestrou no Fórum Future of Business: Inteligência, Mercado e Performance, realizado no dia 7 de abril, no Hotel Gran Marquise, em Fortaleza/CE. O evento, promovido pelo Grupo WS|MK, está em sua segunda edição e reuniu várias lideranças empresariais para uma imersão em importantes temas sobre a saúde e sucesso de uma empresa. Na ocasião, Francisca destacou a boa gestão tributária como fator determinante para o crescimento empresarial, bem como a necessidade [...]

Martins & Lemos encabeça vitória dos contribuintes: STJ julga pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Em decisão unânime proferida na sessão de ontem (21/11), a 1ª Turma do STJ deu provimento a Recurso Especial de contribuinte, patrocinado pelo Escritório de Advocacia Martins & Lemos, para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, cobrada de alguns setores econômicos em substituição à contribuição previdenciária patronal. O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho já havia proferido voto no sentido de acatar os argumentos expostos no recurso, mas a [...]

STJ exclui ICMS da base de cálculo da CPRB

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O posicionamento significou uma extensão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento no STF (RE 574.706) sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins foi finalizado no dia 15 de março. Na data, a maioria dos ministros concordou que [...]