Martins & Lemos encabeça vitória dos contribuintes: STJ julga pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
Em decisão unânime proferida na sessão de ontem (21/11), a 1ª Turma do STJ deu provimento a Recurso Especial de contribuinte, patrocinado pelo Escritório de Advocacia Martins & Lemos, para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, cobrada de alguns setores econômicos em substituição à contribuição previdenciária patronal. O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho já havia proferido voto no sentido de acatar os argumentos expostos no recurso, mas a [...]