Termos de Acordo e Regimes Especiais

Proposituras e acompanhamento de pedidos de regime especial de tributação para operações específicas ou para operações cuja legislação tributária seja omissa.

COMO FUNCIONA

O trabalho pode se dar no âmbito legislativo (federal, estadual e municipal), quando a propositura envolve o pleito de edição/alterações de leis e decretos, ou no âmbito das secretarias de fazenda (estadual e municipal), mediante elaboração de pedido de termo de acordo ou regime especial. É apresentado um amplo estudo acerca das atividades desenvolvidas pela Empresa, bem como um desenho da forma que resulte na tributação menos onerosa para a atividade. Compreendem reuniões com o legislativo e/ou executivo para exposição e acompanhamento do pleito.

BENEFÍCIOS

Redução de carga tributária; maior segurança nas relações com o Fisco.

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